HC 667149 - DECISAO

HC 667149 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (dedicação a atividades criminosas, liderança no PCC, grande quantidade de entorpecentes apreendidos e apreensão de balança/estatuto da facção), a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a necessidade de regime inicial fechado, hipótese que não comporta reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel Ribeiro da Fonseca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Co Réu: Claudiomar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Organização Criminosa (pcc), Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Organização Criminosa (pcc) Reexame Fático Probatório

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Parties

Daniel Ribeiro da Fonseca

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Claudiomar

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 quantidade de droga apreendida e determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (dedicação a atividades criminosas, liderança no PCC, grande quantidade de entorpecentes apreendidos e apreensão de balança/estatuto da facção), a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a necessidade de regime inicial fechado, hipótese que não comporta reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.