HC 666445 - DECISAO

HC 666445 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada não apresentou fundamentação idônea que obste a aplicação do patamar máximo da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da pequena quantidade apreendida, devendo a fração máxima (2/3) ser aplicada, com redução da pena final da paciente ROSANA GONÇALVES DE ALMEIDA para 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa, alteração do regime inicial para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: ROSANA GONÇALVES DE ALMEIDA; Réu: KLEBER ROGERIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Entorpecente, Reincidência E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade De Entorpecente +1 more

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Parties

ROSANA GONÇALVES DE ALMEIDA

Paciente

KLEBER ROGERIO DA CUNHA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso que o cabível

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada não apresentou fundamentação idônea que obste a aplicação do patamar máximo da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da pequena quantidade apreendida, devendo a fração máxima (2/3) ser aplicada, com redução da pena final da paciente ROSANA GONÇALVES DE ALMEIDA para 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa, alteração do regime inicial para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Reduzir a reprimenda final da paciente ROSANA GONÇALVES DE ALMEIDA a 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir o pagamento para 166 dias-multa