HC 667247 - DECISAO

HC 667247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; não há demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido e as provas (depoimentos policiais, reconhecimento, posse de drogas em embalagens idênticas e local conhecido como ponto de venda) são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: DAVID SOUZA BISPO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal De Policiais, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal De Policiais Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

DAVID SOUZA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Suficiência do depoimento de policiais para fundamentar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; não há demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido e as provas (depoimentos policiais, reconhecimento, posse de drogas em embalagens idênticas e local conhecido como ponto de venda) são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.