HC 658830 - DECISAO

HC 658830 - DECISAO

Havendo percepção do forte odor de maconha, a abordagem do paciente fumando droga, sua confissão informal de que havia mais drogas no interior da residência e indícios de que era "gerente" do ponto de venda configuraram justa causa e estado de flagrância que autorizaram o ingresso policial sem mandado; a prova é, assim, lícita; ademais, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e as demais circunstâncias demonstram dedicação à atividade delituosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º, e justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: THIAGO JOSÉ DOS SANTOS; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo percepção do forte odor de maconha, a abordagem do paciente fumando droga, sua confissão informal de que havia mais drogas no interior da residência e indícios de que era "gerente" do ponto de venda configuraram justa causa e estado de flagrância que autorizaram o ingresso policial sem mandado; a prova é, assim, lícita; ademais, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e as demais circunstâncias demonstram dedicação à atividade delituosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º, e justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.