AREsp 1869466 - DECISAO

AREsp 1869466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (de que o réu se dedica a atividades criminosas), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE WELLINGTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE WELLINGTON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impedimento da causa redutora pela existência de inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (de que o réu se dedica a atividades criminosas), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.