HC 654841 - DECISAO

HC 654841 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (baseada na quantidade e lesividade das drogas apreendidas: 294 porções, ≈227,62 g, e 1 porção, ≈22,18 g), o que também justifica o regime inicial fechado, impedindo a concessão da ordem na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ARTHUR WALVIKE DE ASSIS SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art.33, §4º (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Redutor Do Art.33, §4º (tráfico Privilegiado) Dosimetria Regime Prisional Inicial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ARTHUR WALVIKE DE ASSIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (baseada na quantidade e lesividade das drogas apreendidas: 294 porções, ≈227,62 g, e 1 porção, ≈22,18 g), o que também justifica o regime inicial fechado, impedindo a concessão da ordem na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do writ