HC 661054 - DECISAO

HC 661054 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal suscetível de correção de ofício pelo STJ; a valoração da prova quanto à materialidade e autoria foi efetuada pelo tribunal de origem e a dosimetria, não examinada pelas instâncias ordinárias, não pode ser apreciada pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: WILIAN MIRANDA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado

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Parties

WILIAN MIRANDA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal suscetível de correção de ofício pelo STJ; a valoração da prova quanto à materialidade e autoria foi efetuada pelo tribunal de origem e a dosimetria, não examinada pelas instâncias ordinárias, não pode ser apreciada pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.