HC 667045 - DECISAO

HC 667045 - DECISAO

Verificados os requisitos legais do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas) e considerando que a quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva e as alegações de ponto de tráfico foram genéricas, aplicou-se a redução na fração máxima, o que ensejou a revisão da dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão, o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: LEONARDO JUNIOR DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LEONARDO JUNIOR DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas) e considerando que a quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva e as alegações de ponto de tráfico foram genéricas, aplicou-se a redução na fração máxima, o que ensejou a revisão da dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão, o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão