HC 535588 - DECISAO

HC 535588 - DECISAO

Considerando o posicionamento posterior do STF nas ADCs n. 43, 44 e 54, que reafirmou a necessidade de esgotamento das possibilidades recursais antes do início do cumprimento definitivo da pena (salvo hipóteses de prisão preventiva/temporária), e verificando que o paciente fora absolvido em primeiro grau e que a ordem de custódia decorreu da determinação de execução provisória então permitida, houve constrangimento ilegal na execução provisória. Assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se, em parte, a ordem para cassar a execução provisória da pena, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação; não se reformou o acórdão quanto ao...

Parties
Paciente: ALDAIR RIBEIRO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: AENDER HENRIQUE AMORIM; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo em parte a ordem para cassar a decisão do Tribunal de origem quanto à determinação da execução provisória da pena, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, ressalvada a possibilidade de estar preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Execução Provisória De Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Perdimento E Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Provisória De Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Perdimento E Restituição De Bens Apreendidos

Case Brief

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Parties

ALDAIR RIBEIRO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

AENDER HENRIQUE AMORIM

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para suspensão da execução provisória de pena
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e do contexto da apreensão
  3. 3 possibilidade de restituição de bens por habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando o posicionamento posterior do STF nas ADCs n. 43, 44 e 54, que reafirmou a necessidade de esgotamento das possibilidades recursais antes do início do cumprimento definitivo da pena (salvo hipóteses de prisão preventiva/temporária), e verificando que o paciente fora absolvido em primeiro grau e que a ordem de custódia decorreu da determinação de execução provisória então permitida, houve constrangimento ilegal na execução provisória. Assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se, em parte, a ordem para cassar a execução provisória da pena, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação; não se reformou o acórdão quanto ao...

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo em parte a ordem para cassar a decisão do Tribunal de origem quanto à determinação da execução provisória da pena, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, ressalvada a possibilidade de estar preso por outro motivo.

Orders

  • Cassação da determinação de execução provisória da pena pelo Tribunal de origem, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação
  • Publique-se