RHC 147635 - DECISAO

RHC 147635 - DECISAO

Nega-se provimento porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não há ilegalidade manifesta no regime inicial fechado fixado pelo juízo de primeiro grau: a decisão fundamentou-se em elementos concretos (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos) que demonstram gravidade concreta apta a justificar regime mais gravoso, assim a dosimetria e o regime, por serem discricionários, não foram passíveis de revisão em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ALISON WILLIAN PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALISON WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e quantidade/variedade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não há ilegalidade manifesta no regime inicial fechado fixado pelo juízo de primeiro grau: a decisão fundamentou-se em elementos concretos (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos) que demonstram gravidade concreta apta a justificar regime mais gravoso, assim a dosimetria e o regime, por serem discricionários, não foram passíveis de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.