HC 657794 - DECISAO

HC 657794 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo precedentes do STJ, não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto; no caso houve expedição de guia de execução provisória assegurando acesso a benefícios da execução penal; e a manutenção da custódia encontra-se justificada pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: ADRIANO CARLOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Regime Prisional

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Parties

ADRIANO CARLOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de compatibilizar a custódia com o modo de execução da pena para evitar situação mais gravosa por interposição de recurso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo precedentes do STJ, não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto; no caso houve expedição de guia de execução provisória assegurando acesso a benefícios da execução penal; e a manutenção da custódia encontra-se justificada pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.