HC 660551 - DECISAO

HC 660551 - DECISAO

Foram afastadas as valorações negativas de culpabilidade e de consequências por serem fundadas em argumentos abstratos e genéricos; manteve-se a negativação da circunstância relativa à quantidade de droga apreendida por ser expressiva, mas reduziu-se a fração de aumento aplicada nessa vetorial de 1/4 para 1/8, resultando na redução da pena-base para 5 anos, 7 meses e 15 dias e na redução dos dias-multa para 563; manteve-se o regime fechado em razão do quantum da pena e da presença de circunstância judicial negativa; por isso concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena e os dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena e os dias-multa; mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 fundamentação idônea das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, consequências)
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Foram afastadas as valorações negativas de culpabilidade e de consequências por serem fundadas em argumentos abstratos e genéricos; manteve-se a negativação da circunstância relativa à quantidade de droga apreendida por ser expressiva, mas reduziu-se a fração de aumento aplicada nessa vetorial de 1/4 para 1/8, resultando na redução da pena-base para 5 anos, 7 meses e 15 dias e na redução dos dias-multa para 563; manteve-se o regime fechado em razão do quantum da pena e da presença de circunstância judicial negativa; por isso concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena e os dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena e os dias-multa; mantido o regime fechado.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena ao patamar de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
  • Redução do pagamento devido para 563 dias-multa.