HC 641975 - ACORDAO

HC 641975 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque não houve demonstração de fundadas razões além da mera tentativa de fuga para justificar o ingresso sem mandado no domicílio; reconhecida a ilegitimidade da entrada, tornaram-se ilícitas as provas obtidas a partir da busca domiciliar, o que impõe a absolvição do paciente pelo delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecimento da ilicitude das provas e absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Em Crime Permanente, Nulidade Da Prova, Absolvição
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do delito e sua relação com o estado de flagrância
  3. 3 exclusão das provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não houve demonstração de fundadas razões além da mera tentativa de fuga para justificar o ingresso sem mandado no domicílio; reconhecida a ilegitimidade da entrada, tornaram-se ilícitas as provas obtidas a partir da busca domiciliar, o que impõe a absolvição do paciente pelo delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecimento da ilicitude das provas e absolvição do paciente

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar sem mandado