HC 667029 - DECISAO

HC 667029 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou constrangimento ilegal: a expressiva quantidade de cocaína apreendida (2.725,57 g), além da balança de precisão, arma de fogo e munições, justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso e a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, nos termos do art. 42 da Lei Antidrogas, bem como impedem a substituição da pena em razão do quantum, nos termos do art. 44, I do Código Penal, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Impetrante: RAFAEL FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (§ 4º, Art. 33, Lei 11.343/06), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (§ 4º, Art. 33, Lei 11.343/06) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou constrangimento ilegal: a expressiva quantidade de cocaína apreendida (2.725,57 g), além da balança de precisão, arma de fogo e munições, justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso e a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, nos termos do art. 42 da Lei Antidrogas, bem como impedem a substituição da pena em razão do quantum, nos termos do art. 44, I do Código Penal, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.