HC 667143 - DECISAO

HC 667143 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública (quantidade significativa de droga apreendida: 43,7 g de cocaína e 507,1 g de maconha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a substituição por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar por razão da Covid-19 não se justifica sem prova inequívoca de vulnerabilidade e de impossibilidade de recebimento de tratamento no estabelecimento prisional; e o habeas corpus, em cognição sumária, não é meio para produção de provas ou reavaliação probatória da matéria.

Parties
Paciente: DENY; Coindiciado: JEAN; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

DENY

Paciente

JEAN

Coindiciado

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública (quantidade significativa de droga apreendida: 43,7 g de cocaína e 507,1 g de maconha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a substituição por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar por razão da Covid-19 não se justifica sem prova inequívoca de vulnerabilidade e de impossibilidade de recebimento de tratamento no estabelecimento prisional; e o habeas corpus, em cognição sumária, não é meio para produção de provas ou reavaliação probatória da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.