HC 654189 - DECISAO

HC 654189 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos ou ações penais em curso não são idôneos para excluir a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reconhecida a minorante, procedeu-se à redução de pena no patamar máximo de 2/3, nova dosimetria resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ERICK GOMES DA SILVA; Parte Interessada (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ERICK GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opinou Pela Denegação)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de inquéritos e processos em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Critérios para fixação do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos ou ações penais em curso não são idôneos para excluir a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reconhecida a minorante, procedeu-se à redução de pena no patamar máximo de 2/3, nova dosimetria resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicada a minorante no patamar de 2/3