HC 506854 - ACORDAO

HC 506854 - ACORDAO

Havendo diligências prévias que confirmaram movimentação suspeita e a entrada de indivíduo com mochila, existiam fundadas razões para a busca domiciliar, tornando lícita a prova; quanto à dosimetria, o tribunal originário constatou, com base na quantidade de droga apreendida e na presença de balança, a habitualidade no tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por fim, a verificação da tempestividade do apelo ministerial foi afirmada, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE MENDES SILVERIO DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tempestividade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Licitude Da Prova Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE MENDES SILVERIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar sem mandado judicial diante de fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo diligências prévias que confirmaram movimentação suspeita e a entrada de indivíduo com mochila, existiam fundadas razões para a busca domiciliar, tornando lícita a prova; quanto à dosimetria, o tribunal originário constatou, com base na quantidade de droga apreendida e na presença de balança, a habitualidade no tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por fim, a verificação da tempestividade do apelo ministerial foi afirmada, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental