AREsp 1849667 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando a superação do juízo de admissibilidade do recurso especial previamente inadmitido.

Parties
Agravante: JORSANA SILVA DE SOUZA DIMAS (ou JORSANA SILVA DE SOUZA); Agravante: ROBSON DIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORSANA SILVA DE SOUZA DIMAS (ou JORSANA SILVA DE SOUZA)

Agravante

ROBSON DIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando a superação do juízo de admissibilidade do recurso especial previamente inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.