HC 663494 - DECISAO

HC 663494 - DECISAO

Havendo prova robusta (inclusive depoimentos policiais congruentes) da autoria e materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e estando demonstrados maus antecedentes (condenação anterior pelo art. 155 do CP), aplica-se aumento da pena-base na fração de 1/6 (jurisprudência do STJ), procedendo-se à nova dosimetria que resulta na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto; não se aplica a causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Testemunho De Policiais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Testemunho De Policiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 validade dos depoimentos de policiais como prova
  2. 2 fixação da pena-base em razão de maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo prova robusta (inclusive depoimentos policiais congruentes) da autoria e materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e estando demonstrados maus antecedentes (condenação anterior pelo art. 155 do CP), aplica-se aumento da pena-base na fração de 1/6 (jurisprudência do STJ), procedendo-se à nova dosimetria que resulta na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto; não se aplica a causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 583 dias-multa