HC 663242 - DECISAO

HC 663242 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria da associação para o tráfico com provas suficientes, sendo o habeas corpus meio inadequado para revolver o conjunto fático-probatório; além disso, a condenação por associação para o tráfico é incompatível com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ERIEVALDO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ERIEVALDO ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria da associação para o tráfico com provas suficientes, sendo o habeas corpus meio inadequado para revolver o conjunto fático-probatório; além disso, a condenação por associação para o tráfico é incompatível com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.