HC 663258 - DECISAO

HC 663258 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06, diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e da pequena quantidade de droga apreendida, incide-se a minorante no seu patamar máximo (2/3); em razão do quantum da pena e das circunstâncias favoráveis, deve ser fixado regime inicial aberto e determinada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser concretizada pelo Juízo a quo.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, readequação da pena e regime, e determinação de conversão em restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06, diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e da pequena quantidade de droga apreendida, incide-se a minorante no seu patamar máximo (2/3); em razão do quantum da pena e das circunstâncias favoráveis, deve ser fixado regime inicial aberto e determinada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser concretizada pelo Juízo a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, readequação da pena e regime, e determinação de conversão em restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena do crime de tráfico para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.