HC 648972 - DECISAO

HC 648972 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e teve sua prisão mantida por novo título, de modo que a restrição de liberdade decorre de fato superveniente não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, justificando a prejudicialidade com base no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAXWEL AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação

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Parties

MAXWEL AVELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 relevância da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e teve sua prisão mantida por novo título, de modo que a restrição de liberdade decorre de fato superveniente não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, justificando a prejudicialidade com base no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.