HC 435723 - DECISAO

HC 435723 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e, tratando-se de condenação com trânsito em julgado, só admite intervenção em caso de nulidade absoluta ou flagrante ilegalidade constatada de plano; não estando evidenciada ilegalidade flagrante na dosimetria ou na condenação, denega-se a ordem.

Parties
Impetrante/paciente: RODINEI VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Intimada/manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado

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Parties

RODINEI VEIGA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e para revolvimento fático-probatório
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação de majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e, tratando-se de condenação com trânsito em julgado, só admite intervenção em caso de nulidade absoluta ou flagrante ilegalidade constatada de plano; não estando evidenciada ilegalidade flagrante na dosimetria ou na condenação, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se