AREsp 1829131 - DECISAO

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Não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base diante da apreensão de aproximadamente 364,200 kg de maconha e dos elementos probatórios que indicam envolvimento do recorrente com ação organizada de tráfico; por consequência, foi corretamente afastada a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a desconstituição do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GABRIEL BRITO MENDIETA; Interveniente/manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL BRITO MENDIETA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência ou não da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base diante da apreensão de aproximadamente 364,200 kg de maconha e dos elementos probatórios que indicam envolvimento do recorrente com ação organizada de tráfico; por consequência, foi corretamente afastada a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a desconstituição do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.