HC 649024 - DECISAO

HC 649024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada ao substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta (quantidade relevante de entorpecente e elementos apreendidos) suficiente para justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO PAULO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e cabimento da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada ao substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta (quantidade relevante de entorpecente e elementos apreendidos) suficiente para justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se