HC 618800 - DECISAO

HC 618800 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco da Covid-19, o relatório médico indicou estado de saúde satisfatório e tratamento adequado na unidade prisional, e há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (grande quantidade de droga apreendida), de modo que subsistem os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: Luiz Adabo; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

Luiz Adabo

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para revogação da custódia
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por enfermidade grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco da Covid-19, o relatório médico indicou estado de saúde satisfatório e tratamento adequado na unidade prisional, e há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (grande quantidade de droga apreendida), de modo que subsistem os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.