RHC 131647 - DECISAO

RHC 131647 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena e à prisão preventiva deve ser analisada pelo Tribunal de origem em apelação pendente, sob pena de supressão de instância, e porque a ausência da cópia do decreto prisional nos autos torna a instrução deficiente, impedindo o exame do constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: Kildare Oliveira da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Cassada
Outcome
Recurso não conhecido. Liminar cassada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Apelação, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Apelação Supressão De Instância Instrução Deficiente +1 more

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Parties

Kildare Oliveira da Silva

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do regime prisional via habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 direito de apelar em liberdade perante sentença que manteve fundamentos do decreto prisional
  3. 3 necessidade de cópia do decreto prisional para exame da legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena e à prisão preventiva deve ser analisada pelo Tribunal de origem em apelação pendente, sob pena de supressão de instância, e porque a ausência da cópia do decreto prisional nos autos torna a instrução deficiente, impedindo o exame do constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Liminar cassada.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Liminar cassada.