RHC 137360 - DECISAO

RHC 137360 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada em elementos concretos do caso: circunstâncias do flagrante, apreensão de 3,724 kg de maconha, indícios suficientes de autoria e ausência de comprovante de endereço, o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Cícero Marcos Lira Freire; Órgão Julgador Recorrido: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Entorpecente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cícero Marcos Lira Freire

Paciente/recorrente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada em elementos concretos do caso: circunstâncias do flagrante, apreensão de 3,724 kg de maconha, indícios suficientes de autoria e ausência de comprovante de endereço, o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.