HC 668074 - DECISAO

HC 668074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a alteração para reconhecer a causa especial de diminuição do art.33, §4º exigiria reexame do conjunto probatório (quantidade, diversidade de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), o que é incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente/impetrado: BRUNO CARAM TANAJURA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Notificável: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Reexame De Prova

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Parties

BRUNO CARAM TANAJURA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Notificável

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a alteração para reconhecer a causa especial de diminuição do art.33, §4º exigiria reexame do conjunto probatório (quantidade, diversidade de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), o que é incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.