EAREsp 1800377 - DECISAO

EAREsp 1800377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, indeferir o recurso especial pois não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e porque as teses defensivas (insuficiência de provas, desclassificação e aplicação do art. 33, §4º) demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS; Recorrente/agravante: NATALY DAIANY GONCALVES ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, 'c', Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, 'c', Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS

Recorrente/agravante

NATALY DAIANY GONCALVES ARRUDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial (art.105, III, al. 'c', CF)
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de desclassificação para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, indeferir o recurso especial pois não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e porque as teses defensivas (insuficiência de provas, desclassificação e aplicação do art. 33, §4º) demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.