HC 667864 - DECISAO

HC 667864 - DECISAO

Não há teratologia ou ilegalidade manifesta que permita superar a Súmula 691/STF; a prisão cautelar deve ser mantida porque persistem os fundamentos da preventiva (periculosidade concreta, participação em organização criminosa e grande movimentação de drogas), o feito é complexo e houve contribuição das defesas para a demora, pelo que o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paulo Geraldo Teixeira de Lima; Paciente: Jose Ferreira Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Participação Em Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Participação Em Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Negativa De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Geraldo Teixeira de Lima

Paciente

Jose Ferreira Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não há teratologia ou ilegalidade manifesta que permita superar a Súmula 691/STF; a prisão cautelar deve ser mantida porque persistem os fundamentos da preventiva (periculosidade concreta, participação em organização criminosa e grande movimentação de drogas), o feito é complexo e houve contribuição das defesas para a demora, pelo que o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.