HC 666507 - DECISAO

HC 666507 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para fixar o regime prisional semiaberto porque a pena final de 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), com pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis e aplicação do redutor do §4º do art.33, não justificam, por si só, a imposição do regime fechado fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou em condenação anterior, faltando motivação concreta para regime mais severo.

Parties
Paciente: Victor Rafael Silva Meiracomo; Ministrado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Victor Rafael Silva Meiracomo

Paciente

Ministério Público estadual

Ministrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime fechado quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Efeito do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para fixar o regime prisional semiaberto porque a pena final de 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), com pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis e aplicação do redutor do §4º do art.33, não justificam, por si só, a imposição do regime fechado fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou em condenação anterior, faltando motivação concreta para regime mais severo.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta no Processo n. 1524822-13.2019.8.26.0228.
  • Comunique-se com urgência.