HC 666072 - DECISAO
Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o decreto prisional apresentava fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta para a gravação da prisão preventiva, sendo que a quantidade apreendida (aproximadamente 12,45 g de maconha) não é expressiva e, sem especial justificação, não autoriza a manutenção da prisão por risco social.
- Parties
- Paciente: Breno Henrique Ribas Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente concedido para soltura do paciente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
Breno Henrique Ribas Barbosa
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o decreto prisional apresentava fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta para a gravação da prisão preventiva, sendo que a quantidade apreendida (aproximadamente 12,45 g de maconha) não é expressiva e, sem especial justificação, não autoriza a manutenção da prisão por risco social.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente concedido para soltura do paciente
Orders
- Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente Breno Henrique Ribas Barbosa.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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