HC 659884 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, embora mantida a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas pela proximidade do delito a escola, não houve nos autos elemento concreto suficiente para concluir que o paciente se dedicava à atividade criminosa habitual; a quantidade apreendida (52,2 g de maconha e 230,6 g de cocaína) e a ausência de outros indícios de profissionalização justificam a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 no patamar máximo de 2/3, ensejando nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime aberto e substituição por restritivas de direitos

Parties: Paciente: IGOR MENEXES CAMPOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

IGOR MENEXES CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

1 incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
2 aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
3 nova dosimetria da pena