HC 638839 - DECISAO

HC 638839 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendido e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a revisão da dosimetria pelo STJ somente é admissível em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Parties
Paciente: JONATAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JONATAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base devido à quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Relevância da alegação de menor nocividade da maconha para redução da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendido e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a revisão da dosimetria pelo STJ somente é admissível em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.