HC 667895 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a questão da aplicação da detração penal não foi suscitada nem enfrentada pelo tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância, e porque os autos carecem de documentos que comprovem o tempo de prisão provisória do paciente, razão pela qual não se admite o provimento de ofício do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Luiz Fernando Ramos dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Detração Penal, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Luiz Fernando Ramos dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal para fins de abrandamento do regime inicial
- 2 inviabilidade de supressão de instância por matéria não suscitada ou decidida pelo tribunal a quo
- 3 instrução deficiente dos autos quanto ao tempo de prisão provisória
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a questão da aplicação da detração penal não foi suscitada nem enfrentada pelo tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância, e porque os autos carecem de documentos que comprovem o tempo de prisão provisória do paciente, razão pela qual não se admite o provimento de ofício do habeas corpus.
Court Disposition
writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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