REsp 1933098 - DECISAO

REsp 1933098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que a quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão evidenciam dedicação do agente à atividade delituosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; a mesma fundamentação, em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e aos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, justificou a fixação do regime inicial fechado; e a pena superior a 4 anos afasta a substituição por restritivas de direitos, sem que fosse possível o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL FERREIRA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS GABRIEL FERREIRA BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do CP; art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que a quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão evidenciam dedicação do agente à atividade delituosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; a mesma fundamentação, em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e aos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, justificou a fixação do regime inicial fechado; e a pena superior a 4 anos afasta a substituição por restritivas de direitos, sem que fosse possível o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.