HC 667319 - DECISAO

HC 667319 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade grave: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e provas (investigação com campanas, mandado de busca e apreensão, apreensão de 330 eppendorfs e balança de precisão) suficientes para concluir pela dedicação do agente à atividade de tráfico, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, e justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado; o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DANIEL DE MOURA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL DE MOURA PIMENTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade grave: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e provas (investigação com campanas, mandado de busca e apreensão, apreensão de 330 eppendorfs e balança de precisão) suficientes para concluir pela dedicação do agente à atividade de tráfico, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, e justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado; o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.