HC 666996 - DECISAO

HC 666996 - DECISAO

A Corte denegou liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando, a partir da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, da apreensão de dinheiro e de caderno de anotações e da informação do réu sobre atuação habitual, que o acusado não se enquadra no perfil de pequeno traficante, justificando a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; além disso, revisão da dosimetria exigiria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN VITOR LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500191-17.2020.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

JEAN VITOR LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500191-17.2020.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado x semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte denegou liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando, a partir da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, da apreensão de dinheiro e de caderno de anotações e da informação do réu sobre atuação habitual, que o acusado não se enquadra no perfil de pequeno traficante, justificando a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; além disso, revisão da dosimetria exigiria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denegar liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.