HC 659782 - DECISAO

HC 659782 - DECISAO

A Corte concluiu que a quantidade apreendida (17,1 g de cocaína e 5 g de crack, 75 eppendorfs e 19 pedras) não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, a existência de ação penal em curso ou condenação sem trânsito em julgado é fundamento inidôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que se aplicou a causa de diminuição em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Paciente: Natanael Correa dos Santos; Ministério Público Estadual (intimado): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (manifestou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Decisão reconsiderada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Natanael Correa dos Santos

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual (intimado)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade apreendida (17,1 g de cocaína e 5 g de crack, 75 eppendorfs e 19 pedras) não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, a existência de ação penal em curso ou condenação sem trânsito em julgado é fundamento inidôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que se aplicou a causa de diminuição em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3