HC 609581 - DECISAO

HC 609581 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a fixação do regime fechado foi fundamentada na existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas) que justificam regime mais gravoso, e não há bis in idem quando a quantidade da droga é considerada para exasperar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime inicial; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANGELO MÁRCIO ALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

ANGELO MÁRCIO ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 possibilidade de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e para fundamentar o regime prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a fixação do regime fechado foi fundamentada na existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas) que justificam regime mais gravoso, e não há bis in idem quando a quantidade da droga é considerada para exasperar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime inicial; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.