HC 651558 - DECISAO

HC 651558 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque configuração de habeas corpus como substituto de recurso próprio é inadequada e porque a pretensão de alegar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 não foi suscitada na apelação, representando inovação recursal e supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas foi fundamentada conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: SUELI SEVERINO; Paciente: PAULO HENRIQUE FRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

SUELI SEVERINO

Paciente

PAULO HENRIQUE FRACA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Validade de elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de drogas
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque configuração de habeas corpus como substituto de recurso próprio é inadequada e porque a pretensão de alegar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 não foi suscitada na apelação, representando inovação recursal e supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas foi fundamentada conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Writ não conhecido
  • Pedido liminar indeferido