HC 660469 - DECISAO

HC 660469 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou que o acervo probatório é coeso e suficiente para sustentar as condenações e a majoração das penas-base: interceptações telefônicas, apreensões, laudos de constatação provisórios, perícias em aparelhos e depoimentos demonstraram autoria, materialidade e animus associativo; não houve demonstração de prejuízo pela ausência do laudo pericial definitivo, sendo admissão jurisprudencial do laudo de constatação quando com grau de certeza idêntico ao definitivo; a condenação por associação afasta o tráfico privilegiado; comprovado envolvimento de adolescente incide o aumento do art. 40, VI.

Parties
Impetrante: Defesa; Réu: Slyana; Réu: Tiago; Réu: Leonardo; Réu: Rodolfo; Réu: Fernando; Réu: Taís; Réu: Osvaldo; Réu: Lucas; Réu: Jéssica; Réu: Vagner; Réu: Divanir; Réu: Márcio; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Laudo Pericial, Estatuto Do Desarmamento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Laudo Pericial Estatuto Do Desarmamento +1 more

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Parties

Defesa

Impetrante

Slyana

Réu

Tiago

Réu

Leonardo

Réu

Rodolfo

Réu

Fernando

Réu

Taís

Réu

Osvaldo

Réu

Lucas

Réu

Jéssica

Réu

Vagner

Réu

Divanir

Réu

Márcio

Réu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de disponibilização integral das gravações e prazo legal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de majorar a pena-base com fundamento na natureza da droga sem laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou que o acervo probatório é coeso e suficiente para sustentar as condenações e a majoração das penas-base: interceptações telefônicas, apreensões, laudos de constatação provisórios, perícias em aparelhos e depoimentos demonstraram autoria, materialidade e animus associativo; não houve demonstração de prejuízo pela ausência do laudo pericial definitivo, sendo admissão jurisprudencial do laudo de constatação quando com grau de certeza idêntico ao definitivo; a condenação por associação afasta o tráfico privilegiado; comprovado envolvimento de adolescente incide o aumento do art. 40, VI.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.