HC 667462 - DECISAO

HC 667462 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade, bons antecedentes, absolvição em processo indicado como indicativo de reiteração e da jurisprudência do STJ/STF de que a quantidade/natureza do entorpecente e existência de ação penal em curso, isoladamente, não impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, deveria ser aplicada a redução de pena na fração máxima de 2/3, resultando na readequação do quantum e do regime prisional conforme os termos da decisão.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu: LÁZARO SANTOS PORTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: redução da pena definitiva do paciente e readequação do regime prisional, com extensão dos efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

LÁZARO SANTOS PORTO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório isolado da quantidade e natureza de entorpecentes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização de ações penais em curso ou anotações criminais como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade, bons antecedentes, absolvição em processo indicado como indicativo de reiteração e da jurisprudência do STJ/STF de que a quantidade/natureza do entorpecente e existência de ação penal em curso, isoladamente, não impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, deveria ser aplicada a redução de pena na fração máxima de 2/3, resultando na readequação do quantum e do regime prisional conforme os termos da decisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: redução da pena definitiva do paciente e readequação do regime prisional, com extensão dos efeitos ao corréu.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime prisional inicial aberto, valor unitário mínimo do dia-multa