RHC 147574 - DECISAO

RHC 147574 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 651.029/SP distribuído anteriormente; no mérito, o Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação de domicílio e que estavam presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, justificando a denegação do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: ARTHUR ALVES DE QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Habeas Corpus Anterior
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante

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Parties

ARTHUR ALVES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Habeas Corpus Anterior

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada no domicílio e licitude das provas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 651.029/SP distribuído anteriormente; no mérito, o Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação de domicílio e que estavam presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, justificando a denegação do habeas corpus originário.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Delo não conheço.
  • Publique-se.