HC 662959 - DECISAO

HC 662959 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão da jurisprudência que veda tal substituição salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (apreensão de drogas, dinheiro e petrechos, antecedentes e recente cumprimento de pena) que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEONIR BENEDITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONIR BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão da jurisprudência que veda tal substituição salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (apreensão de drogas, dinheiro e petrechos, antecedentes e recente cumprimento de pena) que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.