RHC 146606 - DECISAO

RHC 146606 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria: apreensão de 7,1g de cocaína em 9 papelotes; apreensão de aproximadamente R$12.360,00; antecedentes e investigação por lavagem de dinheiro), bem como na existência de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP. Não houve comprovação de que o recorrente fosse imprescindível aos cuidados do filho, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostrou adequada. Alegação de risco de contaminação por Covid-19 não foi objeto de...

Parties
Paciente/recorrente: RENATO CORREA DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENATO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar (art.318, VI do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria: apreensão de 7,1g de cocaína em 9 papelotes; apreensão de aproximadamente R$12.360,00; antecedentes e investigação por lavagem de dinheiro), bem como na existência de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP. Não houve comprovação de que o recorrente fosse imprescindível aos cuidados do filho, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostrou adequada. Alegação de risco de contaminação por Covid-19 não foi objeto de...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se