AREsp 1831658 - ACORDAO

AREsp 1831658 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por fundamentação concreta (circunstâncias judiciais negativas e quantidade/natureza da droga) e havia reincidência, razão pela qual, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: RONNIE DOS SANTOS RAMOS; Respondente: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONNIE DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso quando a pena definitiva é superior a 4 anos, mas a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais negativas e há reincidência
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal para definição do regime inicial
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06) e vedação do reexame fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por fundamentação concreta (circunstâncias judiciais negativas e quantidade/natureza da droga) e havia reincidência, razão pela qual, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental