HC 665988 - DECISAO

HC 665988 - DECISAO

A majoração da pena-base motivada unicamente pela natureza da droga foi afastada em razão da pequena quantidade de cocaína apreendida (6,8 g), seguindo jurisprudência desta Corte que impede exasperação da pena-base nesses casos; manteve-se, porém, a impropriedade da aplicação do redutor do art. 33, §4º, em face de fundamentação concreta do acórdão regional sobre a dedicação do paciente ao tráfico, o que impede revolvimento fático-probatório em habeas corpus; por fim, em razão do quantum da pena (fixada em 5 anos) e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixado o regime inicial semiaberto e reduzida a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: URIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

URIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela natureza da droga apreendida vs quantidade apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base motivada unicamente pela natureza da droga foi afastada em razão da pequena quantidade de cocaína apreendida (6,8 g), seguindo jurisprudência desta Corte que impede exasperação da pena-base nesses casos; manteve-se, porém, a impropriedade da aplicação do redutor do art. 33, §4º, em face de fundamentação concreta do acórdão regional sobre a dedicação do paciente ao tráfico, o que impede revolvimento fático-probatório em habeas corpus; por fim, em razão do quantum da pena (fixada em 5 anos) e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixado o regime inicial semiaberto e reduzida a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastar a majoração da pena-base motivada pela natureza da droga apreendida
  • reduzir a reprimenda para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa