HC 656079 - ACORDAO

HC 656079 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e do STF, não cabe agravo contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou nos autos diante dos fundamentos concretos apresentados pelo Tribunal de origem (quantidade de droga apreendida e participação de menor), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Pedido De Liminar (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Pedido De Liminar (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação necessária para decretação de prisão preventiva em casos de tráfico de drogas
  3. 3 Circunstâncias que autorizam mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e do STF, não cabe agravo contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou nos autos diante dos fundamentos concretos apresentados pelo Tribunal de origem (quantidade de droga apreendida e participação de menor), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental